Lisboa, 23 fev (Lusa) — O Tribunal de Contas (TC) acusa a Entidade Reguladora do Setor das Águas e Resíduos (ERSAR) de negligenciar a defesa do interesse público por não promover junto dos municípios a renegociação dos contratos de concessão de água.
“A ERSAR não tomou qualquer iniciativa, direta e concreta, com o objetivo de promover, junto dos municípios concedentes, o acatamento das recomendações formuladas pelo TC, pelo que se considera uma situação não consentânea com a defesa do interesse público”, revela uma auditoria do TC hoje divulgada.
As recomendações em causa constam de uma outra auditoria do TC, do ano passado, sobre ‘Regulação de Parcerias Público-Privadas (PPP) no sector das águas’ que incidiu sobre 19 das 27 concessões municipais em baixa (distribuição de água às populações) adjudicadas a operadores privados.