Lisboa, 21 jun (Lusa) — O Tribunal da Relação de Lisboa condenou, pela terceira vez, o Metro de Lisboa a pagar os complementos de reforma em falta desde 2014, indicou o advogado dos reformados da empresa, António Garcia Pereira, em comunicado.
Na base da decisão está o facto de o Tribunal considerar inconstitucional o artigo da Lei de Orçamento do Estado que, a partir de 01 de janeiro de 2014, retirou aos reformados do Metro de Lisboa os complementos de reforma.
“Pela terceira vez, por acórdão unânime do Tribunal da Relação de Lisboa (…), foi declarada multiplamente inconstitucional a norma da Lei do Orçamento do Estado de 2014 (artigo 75.º) ao abrigo da qual a Empresa Metropolitano de Lisboa, EP cortara, em janeiro de 2014, os complementos de reforma aos seus trabalhadores reformados”, lê-se no comunicado.