Lisboa, 18 jan (Lusa) — O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos tornando-as dependentes de condição de recursos.
As normas declaradas inconstitucionais alteravam os “requisitos e formas de cálculo da atribuição e do montante das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e ainda em pagamento, tornando-as dependentes de condição de recursos, `em função do valor do rendimento mensal médio do beneficiário e do seu agregado familiar´”, refere um comunicado do Tribunal Constitucional (TC).
No comunicado, o TC sublinhou que a declaração de inconstitucionalidade “em nada afeta a eliminação de tais subvenções” — decidida em 2005 num diploma que consagrava um regime transitório, nos termos do qual continuaram a beneficiar dessas prestações os titulares de cargos políticos que, até ao termos dos mandatos em curso, preenchessem os requisitos em vigor à data da eliminação”.