Lisboa, 16 jan (Lusa) — Uma petição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) contra a norma da Lei Orgânica do Sistema Judiciário que permite a “transferência forçada” de magistrados está a circular nos tribunais e departamentos do MP.
Numa nota divulgada hoje, a direção do sindicato indica que vai também suscitar ao Conselho Superior do Ministério Público “que defina com caráter de urgência os critérios gerais e abstratos” para a reafetação de magistrados do MP.
“No que concerne à reafetação de magistrados, persistiu-se na ideia de que os magistrados do Ministério Público podem ser reafetados sem prestarem o seu consentimento, mantendo-se assim uma norma inconstitucional que deveria ter sido removida”, considera o sindicato.