Lisboa, 08 out (Lusa) — O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública considerou que a inconstitucionalidade da participação do Governo nos acordos coletivos nas autarquias abre caminho ao regresso às 35 horas de trabalho noutros setores públicos, logo que a contratação coletiva seja descongelada.
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, segundo decisão hoje conhecida.
“Uma decisão importantíssima. Quando temos razão, nem que seja tarde. Fez-se justiça aos trabalhadores da administração pública e, neste caso, das autarquias”, disse à agência Lusa José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).