A Comissão Europeia afirma que o Governo vai avançar com uma revisão da tabela salarial da função pública até ao final deste ano, que será complementar aos cortes salariais já aplicados, apesar de o Governo ter retirado do Orçamento.
Nesta análise de Bruxelas, à décima revisão do programa português, é dito que os cortes progressivos nos salários dos trabalhadores em funções públicas já estão em vigor, mas com isto ainda avançarão duas medidas para complementar (e não substituir), isto é que isto seja complementado com uma tabela única para os suplementos salariais e uma tabela única salarial, a serem implementados até junho e dezembro de 2014, respetivamente.
O Governo tinha inscrito na proposta inicial de Orçamento do Estado para 2014 a revisão da tabela salarial na função pública, mas durante a discussão do Orçamento mudou esta revisão para que se tratasse apenas de um estudo para uma eventual revisão.
No mesmo relatório, Bruxelas estima que a reforma do IRC não é autofinanciada no curto/médio prazo, custando ao orçamento cerca de 252 milhões de euros nos três primeiros anos da sua implementação, o que aumenta o défice orçamental.
Na simulação, a Comissão concluiu que o peso fiscal sobre empresas vai cair no primeiro ano num montante equivalente a cerca de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), em resultado da descida da taxa dos 25% para os 23%.
Mesmo assim, a Comissão Europeia deixa um alerta, apesar de os efeitos multiplicadores resultantes do crescimento do produto e dos níveis de consumo compensarem a perda inicial de receita fiscal, “a reforma não seria autofinanciada no curto e no médio prazo, tendo em conta os custos orçamentais de 0,15% do PIB por ano nos primeiros três anos”, o que equivale a 252 milhões de euros.
Bruxelas refere ainda que as autoridades portuguesas acreditam que a melhoria da receita fiscal resultante da reforma da faturação, de cerca de 0,2% do PIB, “vai compensar os custos orçamentais remanescentes” e avança que o Governo “se comprometeu a implementar a reforma [do IRC] dentro do [limite] do envelope orçamental existente para respeitar os objetivos de consolidação orçamental”.
O Ministério das Finanças, numa nota emitida hoje, realça que tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional reconhecem que a reforma do IRC será concretizada dentro dos limites orçamentais existentes, reiterando que foi desenhada para respeitar esses limites.