Lisboa, 04 abril (Lusa) — A reposição do pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do setor público empresarial do Estado foi hoje publicada em Diário da República (DR) para entrada em vigor imediata.
“É reposto o pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas”, lê-se na lei hoje publicada.
Segundo o documento, “qualquer alteração ao regime dos complementos de pensão tem de ser objeto de contratação coletiva”.