Lisboa, 30 jun (Lusa) – O PS apresentou hoje um projeto de lei para o estabelecimento de quotas mÃnimas de 33,3% de mulheres nos conselhos de administração e fiscalização do setor público e privado e nos cargos dirigentes da administração pública.
O projeto de lei, que reflete uma medida que constava do programa eleitoral do PS, “estipula que nos órgãos colegiais de administração e fiscalização do setor público e privado (nas empresas cotadas em bolsa), nos cargos dirigentes da administração pública considerados por ministério, seja respeitada uma quota mÃnima de representação de ambos os sexos de 33,3%”.
“No setor público, o incumprimento é sancionado com a nulidade do respetivo ato de designação, e no caso das empresas cotadas em bolsa do setor privado, atendendo aos especiais constrangimentos de Ãndole constitucional, a opção passa por uma sanção de ordem reputacional, através de uma sinalização pública obrigatória do incumprimento através da internet”, lê-se na exposição de motivos.