Lisboa, 02 set (Lusa) – O Provedor de Justiça remeteu ao Governo um conjunto de reclamações sobre assuntos fiscais a ter em conta na elaboração do Orçamento do Estado, nomeadamente relativas a despesas com educação e à tributação conjunta fora do prazo legal.
Num ofício enviado ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o primeiro ponto diz respeito às despesas de educação, com o atual regime de IRS a não permitir que as famílias deduzam o custo com explicações em centros especializados, ao invés do que acontece com explicações prestadas por pessoas singulares.
Neste âmbito, o Provedor de Justiça defende que é “injustificável” a discriminação dos agregados familiares consoante os respetivos dependentes frequentam explicações prestadas por pessoas coletivas ou singulares.