Lisboa, 18 abr (Lusa) – O Presidente da República promulgou hoje o diploma que prevê a revisão das restrições dos direitos de voto nas instituições financeiras, alegando razões de “interesse nacional” e considerando que não interfere com operações em curso.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei, aprovado pelo Governo na semana passada, por considerar que contribui para “o reforço da solidez do sistema financeiro”, por “corresponder a solução defendida pelas duas entidades reguladores” e por considerar que não vai “interferir em eventual em operação em curso”.
Numa nota publicada no “site” da Presidência, destaca-se ainda a “circunstância de [o diploma] só entrar em vigor em 1 de julho e a deliberação das assembleias gerais poder ocorrer até 31 de dezembro”.