Lisboa, 30 dez (Lusa) — O Presidente da República promulgou hoje os diplomas que adiam para 2016 algumas normas do Orçamento do Estado para 2015, bem como o Orçamento Retificativo, apresentado na sequência do resgate ao Banif, confirmou à Lusa fonte da Presidência.
Foram igualmente aprovados os diplomas que preveem a reposição faseada dos cortes salariais no setor público, a redução para metade da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2016, e a aplicação da sobretaxa de IRS no próximo ano, bem como o diploma que prevê a subida do salário mínimo nacional (SMN) para os 530 euros, revelou a mesma fonte.
Para que os diplomas hoje aprovados entrem em vigor a 01 de janeiro, terão de ser publicados em Diário da República, o que deverá acontecer entre hoje e quinta-feira.