Luxemburgo, 26 fev (Lusa) — A advogada-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia propôs hoje a condenação de Portugal a multas pesadas devido a incumprimento da legislação comunitária em matéria de águas residuais, agravadas pelo facto de esse incumprimento ser considerado “frequente”.
Na sequência de um litígio que remonta já a 2004, data da abertura de um processo de infração a Portugal por parte da Comissão Europeia devido a incumprimento da legislação europeia sobre águas residuais em diversas aglomerações do país, a advogada-geral Juliane Kokott concluiu hoje que Portugal não tomou todas as medidas necessárias para executar o acórdão proferido em 2009 pelo Tribunal de Justiça, que deu razão ao executivo comunitário, e propõe duas sanções pecuniárias, uma fixa, de 3 milhões de euros, e outra diária, de 10 mil euros, até ao pleno cumprimento da lei.
As conclusões dos advogados-gerais não vinculam o Tribunal de Justiça — a sua missão consiste em propor uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos -, mas normalmente a sua opinião é seguida pelo tribunal.