O Governo e o Parlamento aprovaram novas regras que obrigam à divulgação pública de todos os benefícios pagos pelo Estado a particulares. E, apesar de dizerem que querem reforçar a transparência, deixam de fora das regras as subvenções políticas. Na prática, os valores pagos a ex-deputados pelos anos de serviço vão continuar escondidos.
De fora do rol estão as prestações sociais concedidas pela Segurança Social – como os subsídios de desemprego –, as bolsas de estudo e as isenções de taxas moderadoras, de propinas ou de custas judiciais. Além destes apoios, a lei prevê que “os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais”. É o caso das subvenções vitalícias, atribuídas a quem tenha cumprido 12 anos de funções de deputado. Esta pensão foi extinta em 2005, mas quem já tinha alcançado os 12 anos de actividade parlamentar naquela data mantém a possibilidade de a pedir. No final de 2012, havia 402 políticos a usufruir da regalia. O Executivo deverá avançar com cortes nas subvenções, a exemplo do que sucede com os restantes pensionistas do Estado. O CM questionou o Ministério das Finanças sobre se pretende apresentar uma proposta de lei que estabeleça a obrigatoriedade da publicitação dos beneficiários e respetivos valores da subvenção vitalícia, mas não obteve resposta.
A proposta saiu do Conselho de Ministros em maio e foi aprovada no final de julho pela maioria parlamentar. Já foi enviada para promulgação e falta só a publicação em Diário da República para entrar em vigor, o que deverá acontecer nos próximos dias. Da lista de apoios que serão anualmente publicados na internet fazem parte as habitações sociais, a dilação de dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, benefícios e isenções fiscais, subsídios e apoios comunitários e as garantias pessoais concedidas por entidades públicas.