Lisboa, 14 mar (Lusa) — O parlamento chumbou hoje parte de um artigo da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), que definia que os cortes salariais na função pública fossem contabilizados na redução do endividamento por parte dos municípios.
No artigo 51.º da proposta de lei do OE2016, o Governo define normas para a redução do endividamento na administração local, afirmando, no número dois, que “os municípios reduzem, até ao final do primeiro semestre de 2016 (…) no mínimo 5% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados (…) em setembro de 2015”.
O número três, que foi chumbado hoje na votação em plenário, depois de dois empates, definia que “à redução prevista no número anterior acresce a aplicação aos municípios” das leis que definem os cortes nos rendimentos acima de 1.500 euros na função pública, embora já com a redução trimestral até à sua extinção a partir de outubro.