Funchal, 28 out (Lusa) – A Assembleia Legislativa da Madeira discute hoje o orçamento regional retificativo da regional de 2014, que fixa uma despesa adicional de 7,3 milhões de euros devido ao chumbo do Tribunal Constitucional a uma norma do Orçamento do Estado.
Segundo informou o Governo Regional da Madeira, o Orçamento Retificativo não sofre acréscimos mas ajustamentos nos diversos departamentos e diminuição na aquisição de bens e equipamentos.
De acordo com a resolução 925/2014 do Governo Regional, a proposta de Decreto Legislativo Regional respeitante à primeira alteração que retifica o Decreto Legislativo Regional denominado “Orçamento da Região Autónoma da Madeira 2014” visa “implementar as condições necessárias à execução do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio”.