Redação, 01 mar (Lusa) — As câmaras vão passar a partir de hoje a ter de transferir metade das receitas com águas e resíduos para as empresas que lhes prestam esses serviços, uma medida contestada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O diploma, publicado em Diário da República em julho do ano passado, refere que o objetivo é resolver o “problema das dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e resíduos”, que é especialmente crítico para a Águas de Portugal (AdP). Os municípios ficam impedidos de usar o dinheiro para outros fins se tiverem dívidas.
Nesse sentido, as câmaras municipais passarão a ter de registar as receitas obtidas com cada um dos serviços – abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixo – e transferir obrigatoriamente, no final no mês seguinte ao do apuramento mensal dos valores cobrados, metade desse montante para as entidades gestoras, caso não tenham liquidado total ou parcialmente as faturas antes desta data.