Lisboa, 31 out (Lusa) — Os municípios criticaram o incumprimento da Lei das Finanças Locais num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, no qual mantêm algumas reivindicações antigas, como o IVA reduzido na iluminação pública e nos transportes escolares.
Segundo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), disponível no sítio do parlamento na Internet, o montante global a transferir para os municípios, através da repartição de recursos públicos, é superior em 69 milhões ao deste ano, o que, de acordo com a associação, representa “um claro incumprimento da Lei das Finanças Locais” (LFL).
“Utilizando os dados possíveis (valores brutos da Conta Geral do Estado para 2015) obter-se-ia um valor global com um acréscimo de cerca de 8% em relação a 2016, o que se traduziria em cerca de mais 190 milhões de euros, para um total global de cerca de 2.585 milhões de euros. A proposta do Orçamento do Estado refere, porém, um aumento global de 2,9% (cerca de 69 milhões de euros) o que está longe de acompanhar” o valor referido, destacou a ANMP no parecer.