O Conselho de Ministros aprovou ontem o diploma que fixa as regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, prevendo que os atuais beneficiários continuarão a receber e excluindo novas admissões. A resolução transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão dos militares.
Numa reunião na comissão parlamentar de Defesa, em outubro, a secretária de Estado da Defesa, Berta Cabral, garantiu que “quem está arreceber a pensão vai continuar a receber”; e adiantou que os complementos serão atualizados “em linha com as pensões da CGA”. “Estes quatro princípios garantem que ninguém ficará penalizado.