Praia, 09 jan (Lusa) — O maior partido da oposição cabo-verdiana, PAICV, entregou hoje no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização abstrata e sucessiva do Orçamento de Estado para 2017, promulgado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
O pedido foi entregue pela presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Janira Hopffer Almada, explicando que em causa está o facto de o documento ter sido aprovado durante a sessão parlamentar de novembro em que o Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, esteve a presidir aos trabalhados parlamentares quando estava a substituir interinamente o chefe de Estado ausente no estrangeiro.
“Só por absurdo é que se pode entender que não haja consequências quando um Presidente da República interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional ou por qualquer forma pratique atos como presidente da Assembleia Nacional”, referiu a líder partidária aos jornalistas.