MACAU USA MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA ENTREGAR FUGITIVOS À CHINA — IMPRENSA

LusaMacau, China, 21 fev (Lusa) — Macau entregou dois residentes de Hong Kong suspeitos de crimes às autoridades da China interior de forma considerada ilegal pelo Tribunal de Última Instância (TUI) do território, noticia hoje o South China Morning Post.

Segundo o jornal, que cita as decisões do tribunal, o TUI considerou em 2007 e 2008 que a entrega destas pessoas às autoridades chinesas foi ilegal e comprometia a justiça. “Como não existem regras inter-regionais ou locais que regulem a entrega de fugitivos entre Macau e a China continental (…) o Ministério Público, a Polícia Judiciária ou outras autoridades públicas não podem deter um indivíduo que é procurado pela Interpol, para o enviar para o interior da China”, considerou o TUI em 2007, a propósito do primeiro caso.

Não obstante esta decisão, a 06 de fevereiro de 2008, outra mulher de Hong Kong, que alegadamente cometeu um roubo na China, foi detida quando entrou em Macau.