Lisboa, 01 out (Lusa) — Os pais ficam obrigados, a partir de hoje, a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos, desde que estejam a estudar ou a frequentar alguma formação profissional, segundo a nova legislação.
Até hoje, a pensão de alimentos era obrigatória até os filhos atingirem os 18 anos. Após essa idade, os filhos tinham de pedir ao tribunal para que o pai ou a mãe continuasse a pagar.
Agora, a lei determina que “o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos”.