Lisboa, 28 jun (Lusa) — O novo Decreto-Lei nº 66/2015, que liberaliza a atividade do jogo ‘online’, entra hoje em vigor.
Em causa está o regime jurídico dos jogos e apostas ‘online’, aprovado pelo novo diploma, que está assente num modelo liberal, permitindo a distribuição de licenças sem qualquer limite e sem concessão de exclusividade.
Além de passar a permitir a atividade do jogo online em território português, que estava até agora interdita, o novo decreto permite liquidez internacional, ou seja, os jogadores estrangeiros vão poder jogar em Portugal.