Lisboa, 13 nov (Lusa) — A Justiça considerou improcedente a providência cautelar das petrolíferas que contesta a lei que obriga à introdução de combustíveis simples, obrigando-as à sua comercialização em todo o país.
Em comunicado, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), que tem a missão de fiscalizar o cumprimento da legislação, deu conta da decisão do tribunal que não deu razão às petrolíferas, pelo que se mantém a “obrigação de comercialização obrigatória de combustíveis simples em todos os postos de abastecimento do país”.
“A decisão do Tribunal de improcedência da providência cautelar colocada pela Apetro [Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas], Galp, BP, entre outras, tem como principal fundamento a falta de interesse em agir — ou seja a necessidade objetiva, séria e atual de tutela jurisdicional -, que é um pressuposto processual essencial”, lê-se na nota de imprensa hoje divulgada.