Lisboa, 15 jan (Lusa) – O administrador da ESCOM Luís Horta e Costa lembrou hoje que os RERT [Regime Extraordinário de Regularização Tributária] destinado a quem recebeu prémios com o negócio dos submarinos foram aplicados porque houve uma lei nesse sentido aprovada no parlamento.
“Há uma legislação, uma lei, elaborada aqui na Assembleia da República, e foi essa lei que a gente aproveitou. Nós e mais gente”, vincou Luís Horta e Costa, que está esta tarde a ser ouvido na comissão de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES).
O “puzzle financeiro” montado em torno dessas comissões tinha como objetivo a “otimização fiscal”, reconheceu o administrador da ESCOM, mas a AR aprovou entretanto um “regime fiscal mais benéfico” e que foi aproveitado.