O parlamento autorizou o Governo a criar nos próximos seis meses um regime legal de salvaguarda de ativos estratégicos nas áreas da energia, transportes e comunicações considerados essenciais para a defesa e segurança nacional.
Na autorização legislativa publicada em Diário da República, lê-se que deve ser criado um procedimento de avaliação das operações relativas a ativos estratégicos nas áreas da energia, transportes e comunicações, para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do país.
O parlamento expressa ainda vontade de que o novo regime confira ao Conselho de Ministros o poder de, em circunstâncias excecionais e através de decisão fundamentada, se opor ao “controlo, direto ou indireto” sobre os ativos estratégicos.
O diploma especifica que essa oposição pode ser feita à aquisição por pessoas de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu, na medida em que tais operações ou aquisição possam pôr em causa a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional.
O regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações foi aprovado em Conselho de Ministros em novembro do ano passado.