Lisboa, 23 ago (Lusa) — O Governo tenciona propor a revisão das regras de dedução de despesas com educação em sede de IRS no âmbito da discussão do orçamento do Estado para 2017, disse hoje à agência Lusa fonte do Ministério das Finanças.
A mesma fonte afirmou que o atual regime resulta da forma como estas deduções foram consagradas na lei em 2014 e “só pode ser alterado por lei da Assembleia da República”.
“A aplicação pela primeira vez este ano, na liquidação relativa a 2015, revelou um conjunto de desigualdades na lei que o governo entende não justificáveis”, refere o ministério em resposta enviada à Lusa.