Lisboa, 15 set (lusa) — O Conselho de Ministros passa, a partir da próxima semana, a ter poderes para travar e tornar ineficazes negócios que criem dificuldades “graves” à prestação de serviços essenciais de energia, transportes e comunicações, segundo um diploma hoje publicado.
O decreto-lei do Ministério da Economia, autorizado pelo parlamento em fevereiro passado, concede ao Governo um novo instrumento para, em circunstâncias excecionais, se opor a um negócio que fundamentadamente considere por em causa a segurança ou a defesa do aprovisionamento do país.
“No caso de ser adotada uma decisão de oposição pelo Conselho de Ministros, todos os negócios jurídicos realizados no âmbito de uma operação são nulos e ineficazes”, lê-se no preâmbulo do diploma que entra em vigor daqui a cinco dias.