Lisboa, 10 jan (Lusa) – Os metros de Lisboa e do Porto, a Carris e a STCP apresentaram hoje ao Supremo Tribunal inglês recurso da decisão de dezembro do tribunal que reafirmou a validade dos contratos ‘swap’ com o Banco Santander Totta.
De acordo com fonte oficial do Ministério das Finanças, o recurso “visa os sete contratos incluídos no âmbito da decisão do Appeals Court, prevendo-se que venha a ser admitido pelo Supremo Tribunal inglês, uma vez que respeita a questões com uma grande relevância social que podem ter impacto nos demais países da União Europeia”.
As empresas de transportes públicos consideram que o tribunal britânico de primeira instância e o tribunal de recurso “interpretaram erradamente o artigo 3.º, n.º 3 da Convenção de Roma, ao terem considerado que as normas imperativas de direito português (sobre alteração anormal de circunstâncias) não são aplicáveis aos contratos ‘swap'”.