Londres, 02 nov (Lusa) — O Tribunal Superior (High Court) em Londres só deverá decidir em 2017 o recurso de quatro empresas públicas de transporte portuguesas que querem que sejam considerados nulos os contratos ‘swap’ com o Banco Santander Totta.
As empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP recorreram à alta instância, equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça, para que fosse reconhecido o direito de aplicar aos contratos a lei portuguesa e não jurisdição inglesa.
As quatro empresas públicas de transportes questionaram a decisão do Tribunal Comercial britânico tomada em março, que dizia que o artigo 3 da Convenção de Roma não se aplica neste caso porque os elementos relevantes para esta situação na altura da escolha [dos ‘swaps’] não estavam apenas relacionados a Portugal, o que faz com que os contratos não sejam exclusivamente domésticos.