Luanda, 13 jan (Lusa) – Os contratos públicos celebrados pelo Estado angolano acima dos 10 milhões de dólares vão passar a incluir a negociação de contrapartidas de vários tipos, para “aumentar o valor económico” associado às respetivas aquisições.
A informação consta da nova lei que aprova o regime jurídico das contrapartidas dos contratos públicos, que entrou em vigor no final de 2016, consultada hoje pela Lusa, medida que abrange a aquisição pelo Estado angolano de bens e serviços.
Será aplicável à “formação e execução de todos os contratos públicos” em moeda estrangeira de valor igual ou superior ao equivalente a 10 milhões de dólares (9,4 milhões de euros), incluindo por órgãos do Estado dos setores da Defesa, segurança e ordem interna.