Vila Nova de Gaia, Porto, 04 jun (Lusa) — O Tribunal Constitucional decidiu não apreciar o recurso da Câmara de Gaia para evitar pagar 27 milhões de euros à sociedade que cedeu terrenos para a construção de parte da VL9, vendo assim esgotada a via judicial.
“Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se não conhecer do objeto do recurso”, pode ler-se no acórdão do Tribunal Constitucional de 05 de maio a que hoje a Lusa teve acesso e do qual a Câmara de Gaia informou ainda não ter sido notificada.
Esta foi a decisão ao quarto recurso, num total de seis expedientes apresentados pela autarquia à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que em 2011 condenou a câmara ao pagamento da dívida à sociedade.