Lisboa, 25 nov (Lusa) – O grupo parlamentar do PCP apresentou hoje no parlamento um projeto de lei para excluir a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do regime geral de trabalho em funções públicas.
Em 2014, o Governo PSD/CDS-PP alterou aquela legislação, que tem implicações nos horários de trabalho e remunerações específicas, deixando de fora as Forças Armadas, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e, posteriormente, a Polícia de Segurança Pública (PSP), em virtude das suas especificidades.
“Não sabemos ainda a posição do PS relativamente a esta matéria, mas há uma perspetiva positiva e não dou a iniciativa como chumbada à partida. É uma questão de justiça e de tratamento idêntico por se tratar também de forças de segurança. Há todas as razões para ser feito”, disse à Lusa o vice-presidente da bancada parlamentar comunista António Filipe.