Lisboa, 29 out (Lusa) – A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) decidiu 23 processos de contraordenação no ano passado, deliberando a aplicação de 21 coimas, no valor total de 1.372.500 euros, tendo sido impugnados judicialmente apenas três processos.
“Dos 23 processos decididos apenas três foram impugnados judicialmente para o Tribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação”, revelou hoje o supervisor do mercado no seu Relatório Anual sobre a Atividade e sobre os Mercados de Valores Mobiliários.
Deste modo, a verba correspondente a coimas aplicadas em processos que não foram impugnados pelos arguidos – tornando a decisão da CMVM definitiva – ascendeu a 1.097.500 euros.