Lisboa, 24 nov (Lusa) — Os deputados do BE votaram alinhados com os do PSD e do CDS para viabilizarem uma proposta de alteração apresentada pelos sociais-democratas que obriga os administradores da CGD a apresentarem as declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC).
A alteração apresentada pelo PSD exige, na prática, que os administradores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado sejam abrangidos pelas normas constantes do Estatuto do Gestor Público (EGP) relativas à transparência e responsabilidade, bem como a lei n.º4/83, que obriga os gestores públicos a apresentarem os seus rendimentos ao TC.
A alteração hoje aprovada é aplicada aos “mandatos em curso”, abrangendo já António Domingues e a sua equipa.