Lisboa, 31 mar (Lusa) — Centenas de lesados interpuseram duas ações populares junto do Tribunal Administrativo de Lisboa a pedir a nulidade da deliberação de dezembro de 2015 do Banco de Portugal, que retificou a medida de resolução aplicada ao BES, em 2014.
Nas ações judiciais, que deram entrada no tribunal há uma semana, os autores defendem que é nula a deliberação do regulador, de 29 de dezembro de 2015, “que clarificou/retificou” a medida de resolução de 03 de agosto de 2014, a qual determinou que “as responsabilidades para com os lesados ficassem no BES ‘mau'”, e deu instruções à administração do Novo Banco “para não honrar aqueles compromissos”.
Numa nota enviada hoje à agência Lusa, a sociedade de advogados Pereira de Almeida e Associados, explica que uma das ações foi “interposta em representação de lesados do papel comercial da ESI (Espírito Santo International) e Rioforte, adquirido nos balcões do BES, a conselho deste, que garantiu o respetivo pagamento”.