Lisboa, 25 ago (Lusa) – O CDS-PP apresentou hoje um pedido de apreciação parlamentar para que volte a ser discutido na Assembleia da República o decreto-lei que limita a isenção de Imposto Único de Circulação (IUC) a deficientes.
O CDS-PP argumenta, no pedido de apreciação, que o diploma introduz “alterações às isenções de IUC para as pessoas com deficiência igual ou superior a 60 %”, o que considera “inaceitável e intolerável”.
Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência afirmou que a isenção do IUC não acabou, mas foi limitada, quando estão em causa veículos de gama alta ou de alta cilindrada, sublinhando que os carros de gama baixa ou média podem ser adaptados para as pessoas com deficiência.