A Canadian Press avançava na segunda-feira que o Supremo Tribunal do Canadá vai ouvir os argumentos numa série de casos que questionam a profundidade e amplitude das leis do Canadá sobre o tráfico humano.
Quatro dos cinco casos que o tribunal vai considerar, envolvem pessoas ligadas à chegada de navios cheios de imigrantes do Sri Lanka ao largo da costa da Columbia Britânica (B.C.).
Um dos casos, envolve quatro réus que foram acusados de tráfico de pessoas a bordo do MV Ocean Lady, que transportava 76 Tâmeis do Sri Lanka, quando este foi intercetado em 2009.
A Associação de Liberdades Civis da Columbia Britânica (BCCLA, na sigla inglesa) é um interveniente num dos casos que considera a constitucionalidade da secção 117, da Lei de Imigração e Proteção de Refugiados.
A disposição criminaliza qualquer pessoa que intencionalmente ajude um indivíduo em situação irregular a entrar no Canadá.
No julgamento, a secção de argumentos de acusação foi excessivamente ampla, uma vez que poderia criminalizar os trabalhadores humanitários ou os familiares de refugiados.
O Supremo Tribunal da B.C., concordou e descobriu que a disposição era inconstitucional, mas que tinha sido anulada pelo tribunal de recurso da B.C.
A BCCLA refere que vai argumentar no Supremo Tribunal que a ampla caracterização dos objetivos da lei da Coroa não é suportada pela sua história legislativa.
Além disso, a associação vai argumentar que definições vagas de objetivos legais são inadequadas, porque minam a capacidade do tribunal em determinar se a legislação está em conformidade com a Carta (de Direitos).
As chegadas do Ocean Lady e o MV Sun Sea – que foi intercetado na costa da B.C., em 2010, com 492 imigrantes a bordo – despoletou um debate nacional sobre a atual legislação do Canadá para os refugiados e tráfico humano, e levou o governo a prometer tomar medidas repressivas.
Os passageiros nas embarcações pagaram entre 30 e 40 mil dólares por uma vaga na viagem e fizeram pedidos de refúgio à chegada. Mas aqueles que trabalharam nas embarcações foram presos e acusados como traficantes de seres humanos.
O quinto caso de tráfico humano a ser analisado pelo Supremo Tribunal envolve um homem cubano preso por operar um barco de contrabando para os EUA.
Quando ele foi deportado, ele fez um pedido de refúgio no Canadá, mas este foi rejeitado por causa da sua condenação.