Lisboa, 01 jun (Lusa) – O advogado de José Oliveira e Costa, fundador do Banco Português de Negócios (BPN), realçou hoje que os factos imputados ao seu arguido já foram julgados em processos contraordenacionais, pelo que não podem ser alvo de nova decisão judicial.
Filipe Baptista, mandatário de Oliveira e Costa, iniciou as suas alegações finais no julgamento do processo principal do caso BPN, que decorre no Palácio da Justiça, invocando o princÃpio ‘ne bis in idem’, que estipula que ninguém pode ser condenado mais do que uma vez pela prática do mesmo facto.
Em causa estão duas condenações em processos contraordenacionais instaurados pelo Banco de Portugal, nas quais Oliveira e Costa foi obrigado ao pagamento de multas avultadas, que em conjunto ascendem a 1,25 milhões de euros, bem como à inibição de funções durante 10 anos.