Bruxelas, 25 fev (Lusa) — A Comissão Europeia pediu hoje ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que multe Portugal em mais de cinco milhões de euros por incumprimento de uma anterior decisão deste órgão, no âmbito do primeiro pacote ferroviário.
A Comissão Europeia pede ao tribunal que imponha “uma quantia fixa, a partir da data do primeiro acórdão e até que Portugal corrija a infração, que totaliza até agora um montante de 5.385.995 euros”.
Bruxelas pede também uma sanção pecuniária diária de 40.401 euros, que deve ser paga a partir da data do segundo acórdão do Tribunal e até que Portugal cumpra corretamente a legislação da UE.