Bruxelas, 17 nov (Lusa) — A Comissão Europeia pediu hoje a nove países, incluindo Portugal, para transporem plenamente as normas comunitárias relativas às hipotecas e que têm como objetivo melhorar a proteção dos consumidores.
Os países visados – Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Portugal e Suécia — têm um prazo de dois meses para dar conta da transposição das normas europeias para a legislação nacional, findo o qual a Comissão Europeia poderá levar o caso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
A diretiva relativa ao Crédito Hipotecário (2014/17/UE) foi adotada em 04 de fevereiro de 2014, introduzindo práticas responsáveis de empréstimo na UE.