Lisboa, 28 ago (Lusa) — A Autoridade Tributária (AT) anunciou hoje que vai comunicar aos municípios até 15 de setembro o número de agregados familiares com um, dois e três ou mais dependentes para que as autarquias decidam redução a aplicar sobre respetivo IMI.
A AT divulgou hoje uma circular sobre o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis para tentar esclarecer o enquadramento normativo da redução do IMI para as habitações próprias e permanentes de famílias com filhos.
Esta redução vai ser decidida pelas assembleias municipais e a deliberação tem de ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira até 30 de novembro.