Porto, 13 mai (Lusa) — A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) revelou hoje que nenhuma empresa concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação de uma lei de 2014.
A informação foi dada pela ANSR à Lusa a propósito da polémica gerada em torno dos avisos que a concessionária de estacionamento do Porto passa aos automobilistas, mas a autoridade garante que a regra é válida para os privados que gerem o estacionamento pago na via pública de todo o país.
De acordo com a ANSR, atualmente nenhuma empresa pode “exercer a atividade de fiscalização” porque não foi publicada a regulamentação que equipara os funcionários da concessionária “a agente de autoridade”.