A Assembleia municipal votou esmagadoramente a favor de uma nova lei municipal que impõe restrições mais severas aos proprietários de apartamentos, ao mesmo tempo que introduz novas proteções para os inquilinos.
A lei municipal, que foi aprovada por uma votação favorável de 44-1 na quarta-feira, aplica-se a edifícios de arrendamento com três ou mais andares e que têm pelo menos 10 unidades.
Logo que a lei municipal entrar oficialmente em vigor, dia 1 de julho, será exigido aos proprietários do edifício que tenham um bom plano de reparação e de limpeza que detalhe quando as áreas comuns serão regularmente limpas. A lei também exigirá aos proprietários que façam uma inspeção regular das áreas interiores e exteriores para a presença de pragas, pelo menos uma vez por mês, e inspecionem qualquer área para pragas, num período de 72 horas, após receber uma queixa.
A lei autárquica também convida os proprietários a desenvolver um processo para receber pedidos do inquilino e estipula que eles respondam a esses pedidos dentro de um período de 7 dias ou num intervalo de 24 horas, se forem considerados urgentes.
A multa máxima por violar qualquer parte da lei municipal é de 100 000 dólares.
A lei municipal não se aplica a edifícios de habitação cooperativa, instalações de cuidados de longa duração ou casas de repouso licenciadas.
Fonte: CTV Toronto