Lisboa, 28 abr (Lusa) — O Governo vai devolver aos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para realização de atividades de inspeção nas áreas da segurança e saúde do trabalho, foi hoje divulgado.
Num comunicado conjunto, os Ministérios do Trabalho e das Finanças indicam que “decidiram devolver à ACT a competência para o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no âmbito da administração pública”.
No âmbito da alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), desde 2014 que as competências inspetivas da ACT no domínio da segurança e saúde no trabalho na administração pública foram transferidas para os serviços de inspeção de cada ministério e, cumulativamente, para a Inspeção Geral de Finanças.