Lisboa, 28 jul (Lusa) — O modo de vigiar o cumprimento da prisão domiciliária do ex-presidente do BES Ricardo Salgado é da exclusiva competência da polícia, esclareceu hoje o Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Em nota distribuída ao início de terça-feira, a Comarca de Lisboa pronunciou-se, através do CSM, sobre a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação e a mobilização da força pública para assegurar a sua execução, “face ao interesse público suscitado”.
No texto acentua-se que o recurso à designada ‘pulseira eletrónica’ é um entre vários meios, mas que a escolha compete às autoridades policiais, não ao juiz que escolhe a medida de coação.