Luxemburgo, 15 jul (Lusa) — O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou hoje uma decisão da Comissão Europeia que exigia a Portugal a devolução de dois milhões de euros de verbas do Fundo de Coesão aplicadas num porto na Madeira.
A decisão do tribunal baseia-se no incumprimento, por Bruxelas, do prazo estabelecido nos regulamentos de seis meses após a audição — que teve lugar a 19 de abril de 2012 – para adotar a decisão que obrigava Portugal a devolver 2.176.062,21 euros e reduzia a contribuição do Fundo de Coesão em 9.432.370,18 euros.
A decisão C (2013) 1870 da Comissão Europeia foi tomada em 27 de março de 2013, quase um ano depois da audição.