Lisboa, 12 jun (Lusa) – O PCP considerou hoje “inconstitucional” a proposta do Governo que pretende abrir aos serviços secretos o acesso a dados de faturação telefónica e lamentou o acordo do PS em relação a “uma grave violação das liberdades públicas”.
Esta posição foi transmitida pelo deputado comunista António Filipe, no parlamento, numa declaração aos jornalistas em que adiantou que na próxima segunda-feira o PCP apresentará um projeto para reforçar os poderes de fiscalização da atuação dos serviços de informações da República Portuguesa (SIRP).
Em relação ao teor da proposta do Governo para a alteração da lei-quadro do SIRP, António Filipe disse que o diploma “avança decididamente” no sentido de uma maior fusão dos diferentes serviços e, mais importante, “contém um grave atentado às liberdades públicas”.