Lisboa, 17 mar (Lusa) – A Assembleia da República debate hoje projetos de lei do BE que pretendem tornar a violação um crime público, dispensando a apresentação de queixa, e passar a considerar como violação ou coação a falta de consentimento na relação sexual.
O projeto de lei, que visa alterar “a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal”, foi aprovado em março no plenário com os votos favoráveis do BE e de “Os Verdes” e a abstenção dos restantes partidos, tendo baixado à Comissão dos Direitos Constitucionais de Direitos, Liberdades e Garantias para debate na especialidade.
O tema regressa agora ao plenário para debate (hoje) e votação final (sexta-feira), mas sob a forma de dois diplomas, tendo sido autonomizada a proposta para tornar a violação um crime público.