Lisboa, 03 fev (Lusa) — As propostas de alteração da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras deverão ser votadas no parlamento na próxima semana, centrando-se na independência face ao Governo, no reforço dos poderes da Assembleia da República e na criação de tetos máximos salariais.
A eventual criação de uma comissão paritária de vencimentos e o chamado “período de nojo” pelo qual os administradores poderão ter de passar após o desempenho das suas funções no regulador também estão em debate.
Até agora, estão em cima da mesa três projetos de lei, do CDS-PP, BE e PEV, mas os partidos têm até ao final do dia de hoje para apresentar propostas de alteração à lei-quadro das entidades reguladoras de 2013, após uma série de audições das comissões de trabalhadores dos reguladores Anacom (autoridade Nacional de Comunicações), ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil), ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e Autoridade da Concorrência (AdC).