Estrasburgo, França, 14 dez (Lusa) — O Parlamento Europeu aprovou hoje novas regras sobre prestação de serviços portuários e transparência financeira dos portos e que abrangem seis infraestruturas marítimas em Portugal continental, cabendo a Lisboa decidir sobre os portos dos Açores e Madeira.
O novo regulamento abrange 300 portos marítimos europeus da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), incluindo Aveiro, Lisboa, Portimão, Porto/Leixões, Setúbal e Sines.
Em relação aos restantes sete – Caniçal, Funchal, Horta, Lajes das Flores, Ponta Delgada, Porto Santo, Praia da Vitória, situados nos arquipélagos dos Açores e da Madeira — o Governo pode decidir não aplicar as novas regras, ao abrigo da exceção prevista para evitar encargos administrativos desproporcionados às regiões ultraperiféricas.